Planalto
Publicações, atualizações e documentos referentes a planalto.
Leis do Planalto
Publicações, atualizações e documentos referentes a leis do planalto.
Da Quitanda
Publicações, atualizações e documentos referentes a da quitanda.
Da Valência
Publicações, atualizações e documentos referentes a da valência.
- Ampliar
- LEI Nº 10.803, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 lei oficial estilo maior
- Nº 0000, DE 13 DE JULHO DE 2025 lei oficial estilo maior
- Nº 0000, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 lei oficial estilo maior
- Nº 0001, DE 01 DE JANEIRO DE 1889 lei oficial estilo maior
- Nº 84.590, DE 28 DE OUTUBRO DE 2023 lei oficial estilo maior
- Nº 84.905, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2023 lei oficial estilo maior
- Nº 1640, DE 13 DE JULHO DE 1640 lei oficial estilo mural
- Nº 1787, DE 13 DE JULHO DE 1787 lei oficial estilo maior
- Nº 3353, DE 13 DE MAIO DE 1888 lei oficial estilo mural
- Nº 3353, DE 13 DE MAIO DE 1888 lei oficial estilo planalto
- Nº 3353, DE 13 DE MAIO DE 1888 lei oficial estilo quitanda
- Nº 3353, DE 13 DE MAIO DE 1888 lei oficial estilo valencia
- Nº 3452, DE 08 DE JANEIRO DE 1876 lei oficial estilo planalto
- Nº 3452, DE 08 DE JANEIRO DE 1876 lei oficial estilo quitanda
- Nº 3452, DE 08 DE JANEIRO DE 1876 lei oficial estilo valencia
- Nº 5674, DE 12 DE JUNHO DE 1876 lei oficial estilo planalto
- Nº 5674, DE 12 DE JUNHO DE 1876 lei oficial estilo quitanda
- Nº 5674, DE 12 DE JUNHO DE 1876 lei oficial estilo valencia
- Nº 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990 lei oficial estilo planalto
- Nº 9876, DE 27 DE SETEMBRO DE 2026 lei oficial estilo maior
- Nº 10789, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026 lei oficial estilo maior
- Nº 10804, DE 27 DE SETEMBRO DE 2026 lei oficial estilo maior
- Nº 12586, DE 20 DE MARÇO DE 2020 lei oficial estilo maior
- Nº 90845, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 lei oficial estilo maior