IMPÉRIO DO BRASIL
GOVERNO CONSTITUCIONAL E PLEBISCITÁRIO
Presidente do Conselho de Ministros

Art. 1º O Chefe de Estado Incumbido de Imperatum Soberano é o Imperador, titular supremo do Poder Moderador e guardião constitucional da Federação Imperial do Brasil.

Art. 2º A Imperatriz Regente assumirá a Chefia de Estado Incumbida de Imperatum Soberano em caso de ausência, impedimento temporário ou menoridade do herdeiro da Coroa Imperial, exercendo integralmente as prerrogativas do Poder Moderador.

Art. 3º São atribuições regulatórias do Chefe de Estado Incumbido de Imperatum Soberano:

• I — Nomear e demitir os Ministros de Estado e o Presidente do Gabinete;
• II — Convocar a Assembleia de Governo em sessões ordinárias e extraordinárias;
• III — Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pelos parlamentos da Federação;
• IV — Conceder anistia, títulos nobilárquicos e honoríficos e gerir as ordens imperiais.

Art. 4º O Príncipe Imperial Herdeiro é investido do cargo de Chefe de Estado Incumbido da Armada da Federação Imperial do Brasil e exerce as funções de Chanceler do Império.

Art. 5º Na qualidade de Chanceler e Chefe de Estado Incumbido da Armada, compete ao Príncipe Imperial Herdeiro:

• I — A alta direção diplomática e as relações internacionais do Império sob orientação da Coroa;
• II — O comando supremo e a regulação operacional da Armada e das forças navais federativas;
• III — Apôr a chancela real nos tratados, convenções internacionais e atos de aliança da Federação Imperial.

Art. 6º O Presidente da República Federal é o chefe do Poder Executivo da União Federal, atuando em harmonia com as diretrizes da Coroa e do Poder Moderador.

Art. 7º O Vice-Presidente da República Federal auxiliará o Presidente, substituindo-o em seus impedimentos e assumindo a Presidência do Senado do Parlamento Federal.

Art. 8º Em caso de vacância ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, o Presidente Interino assumirá a chefia do Governo Federal, juntamente com o seu Gabinete, devendo convocar novas eleições no prazo de sessenta dias.

Art. 9º O Gabinete do Presidente e do Presidente Interino será constituído pelos Ministros de Estado incumbidos da administração civil, da fazenda pública e da infraestrutura da Federação.

Art. 10. Os Reinos Internos integrantes da Federação Imperial do Brasil são chefiados pelos Chefes de Estado Incumbidos de Realeza, sob o título de Reis e Rainhas.

Art. 11. O governo executivo dos Reinos Internos será exercido pelo Primeiro-Ministro do Reino, nomeado pelo Rei ou Rainha com base na maioria parlamentar do respetivo Reino.

Art. 12. O Poder Legislativo de cada Reino Interno é constituído pelo Gabinete dos Nobres e Reais e pelo Congresso da Plebe.

Art. 13. O Gabinete dos Nobres e Reais é composto pelos membros titulares da nobreza e conselheiros reais, encarregados de revisar a legislação e zelar pelos direitos hereditários e regionais.

Art. 14. O Congresso da Plebe é formado por representantes eleitos do povo, incumbidos de propor e votar leis de ordem orçamentária, tributária, social e administrativa do Reino Interno.

Art. 15. A Assembleia de Governo é o órgão supremo deliberativo e unificado da Federação Imperial, composto pela reunião dos Parlamentos dos Reinos Internos, do Gabinete dos Nobres e do Congresso da Plebe.

Art. 16. Compete à Assembleia de Governo aprovar o orçamento geral da Federação, ratificar acordos de integração federativa e deliberar sobre matérias de segurança nacional.

Art. 17. Todas as autoridades integrantes do Governo, da Armada, da Realeza e dos Parlamentos prestarão juramento de fidelidade à Constituição e ao Imperador Soberano.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.