CONSELHO DE ESTADO E CHANCELARIA DE GOVERNO
Subchefia para Assuntos Jurídicos e Relações Eclesiásticas
Art. 1º Em observância estrita às determinações e Breves de Sua Santidade o Papa concernentes à liberdade natural e espiritual dos povos indígenas do Brasil, fica reafirmada a proibição de sua sujeição à escravidão ou ao trabalho compulsório.
Art. 2º Registra-se em ata oficial o conflito de jurisdição e a subsequente saída dos membros da Companhia de Jesus do Colégio de São Paulo de Piratininga, motivados pelo rigor com que defenderam a plena execução dos breves pontifícios contra a servidão dos autóctones.
Art. 3º Fica instituída, sob a proteção do Governo e para a perpetuação da missão apostólica, a Universal Christian Jesuit Church, entidade religiosa encarregada de zelar pela doutrina cristã, pelo ensino e pela defesa dos direitos humanos e naturais.
Art. 4º São atribuições e prerrogativas da Universal Christian Jesuit Church:
- I — A manutenção de templos, colégios e missões dedicados ao ensino e à pregação da fé cristã universal;
- II — A proteção moral e social dos povos indígenas, assegurando sua dignidade e integração pacífica;
- III — O acolhimento de sacerdotes e missionários compromissados com os breves apostólicos e com a justiça social.
Art. 5º As instalações e patrimônios afetos ao ensino e à evangelização ficarão salvaguardados sob a administração e supervisão da Universal Christian Jesuit Church até ulterior deliberação do Conselho de Estado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação e publicação oficial nos editais da Câmara.