Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 39. A adoção é medida excepcional e revogável, à qual se recorrerá apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei.

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

• § 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
• § 2º A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros depende da demonstração de estabilidade da família.
• § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

Art. 267. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Art. 268. Revogam-se as Leis n^os 4.513, de 1º de dezembro de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e demais disposições em contrário.