Art. 1º Esta Lei regula a formação, o reconhecimento jurídico, os efeitos civis e a governança das uniões conjugais no Império, fundamentada na liberdade de associação, na autonomia da vontade e na soberania popular.

Art. 2º Para os fins desta Lei, reconhecem-se duas modalidades formais de união conjugal sob a proteção do Estado:

• I — O Sistema Natural Conjugal de Casais: regime ordinário, individual e paritário;
• II — O Sistema Especial de Harém Propositor: regime pluripessoal e representativo, subordinado ao rito do expediente plebiscitário.

Art. 3º O Sistema Natural Conjugal estabelece-se pela união voluntária entre duas pessoas, fundada na igualdade de direitos, deveres, mútuo auxílio e coabitação.

Art. 4º Os efeitos patrimoniais do Sistema Natural reger-se-ão pelas modalidades de comunhão ou separação de bens, conforme pactuado pelos cônjuges no ato de registro perante o Cartório competente.

Art. 5º A dissolução da união conjugal no Sistema Natural opera-se por livre consentimento das partes ou por vontade unilateral expressa perante a Autoridade Judiciária.

Art. 6º O Sistema Especial de Harém Propositor define-se como a comunidade conjugal pluripessoal articulada sob uma estrutura central de governança, regida por estatuto próprio e submetida à chancela estatal e popular.

Art. 7º O Harém Propositor é constituído por:

• I — A Cônjuge Líder / O Cônjuge Líder (Propositor Principal): responsável pela representação legal, administrativa e pela iniciativa das proposições do núcleo conjugal;
• II — Os Cônjuges Consortes: membros integrantes da comunidade com direitos cíveis, patrimoniais e assistenciais resguardados pelo Estado.

Art. 8º Toda deliberação de natureza patrimonial, de alteração do Estatuto do Harém ou de inclusão de novos Cônjuges Consortes deverá ser formalizada mediante Expediente Plebiscitário Interno, exigindo-se votação direta de seus membros.

Art. 9º Para conferir eficácia pública e status representativo ao Harém Propositor perante as instituições, o Propositor Principal submeterá as matérias de relevância social ao Plebiscito do Conselho Corregedor, garantindo a transparência e a ordem jurídica.

Art. 10. O Harém Propositor deverá obrigatoriamente registrar um Estatuto Conjugal, no qual constarão:

• I — A quota-parte dos direitos patrimoniais atribuída a cada consorte;
• II — A ordem de sucessão e os encargos de subsistência e tutela dos descendentes;
• III — O quórum necessário para a aprovação das proposições plebiscitárias do núcleo;
• IV — As cláusulas de salvaguarda em caso de desligamento voluntário ou dissolução parcial.

Art. 11. O patrimônio adquirido na vigência do Harém Propositor pertence à comunhão do núcleo conjugal, administrado pelo Cônjuge Propositor em estrita observância ao deliberado nos expedientes plebiscitários registrados.

Art. 12. É expressamente vedada a coerção, coação ou submissão involuntária em qualquer um dos regimes conjugais previstos nesta Lei, sob pena de nulidade absoluta do ato e sanções penais do Código Vigente.

Art. 13. O Ministério da Justiça manterá o Registro Central de Unidades Conjugais para acompanhamento e fiscalização dos expedientes plebiscitários.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.