GABINETE IMPERIAL DA COROA
ÓRGÃO DE LEGISLAÇÃO DOS TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS
Tratados, Convenções e Atos Internacionais sancionados pelo Gabinete sob a égide da Coroa

Art. 1º Fica estabelecido, sob a égide do Primeiro Estatuto, o nível de superioridade e precedência institucional máxima ocupado pelas instâncias do Regimento Real:

• I — Presidência oficial do Regimento Real;
• II — Presidência Secretária do tribunal do Regimento Real.

Art. 2º Subordinadas ao Primeiro Estatuto, fixam-se as instâncias da Entidade Nacional sob a égide do Segundo Estatuto:

• I — Presidência oficial da Entidade Nacional;
• II — Presidência Interina do tribunal da Entidade Nacional.

Art. 3º Vinculadas e subordinadas às diretrizes do Primeiro e do Segundo Estatuto, alinham-se as instâncias da República Federal sob a égide do Terceiro Estatuto:

• I — Presidência oficial do executivo da República Federal;
• II — Presidência Suprema do tribunal da República Federal.

Art. 4º A interpretação de qualquer ato normativo, decisão administrativa ou sentença jurisdicional observará estritamente a gradação de superioridade fixada neste Tratado Internacional, prevalecendo sempre o Estatuto de ordem superior.

Art. 5º Este Tratado Internacional entra em vigor na data de sua publicação solene, revogando-se as disposições em contrário.