Art. 1º São símbolos oficiais de representação máxima e inalienável da soberania, tradição e integração federativa:

• I — A Bandeira do Reino Imperial, representativa das prerrogativas dinásticas, históricas e da unidade constitucional da Coroa;
• II — A Bandeira Supranacional (Bandeira), símbolo de integração diplomática, acordos continentais e cooperação entre entes federados e Reinos consorciados;
• III — A Bandeira da Soberania Federal, estandarte supremo do Estado, das Forças Armadas e da ordem jurídica constitucional da Federação.

Art. 2º A Bandeira da Soberania Federal terá uso obrigatório nas sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em edifícios públicos, missões diplomáticas e cerimônias oficiais de Estado.

Art. 3º A Bandeira do Reino Imperial será hasteada nos palácios reais, residências oficiais da Chefia de Estado e atos de representação nobiliárquica e tradicional.

Art. 4º A Bandeira Supranacional será hasteada em conjunto com os símbolos federativos durante cúpulas internacionais, conferências intergovernamentais e sedes de organismos de integração.

Art. 5º A descrição pormenorizada das proporções, cores, brasões e elementos heráldicos constitutivos de cada pavilhão será regulamentada por atos complementares do Poder Executivo e da Chancelaria de Estado.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.