GABINETE IMPERIAL DA COROA
ÓRGÃO DE LEGISLAÇÃO DOS DECRETOS IMPERIAIS
Decisões e regulamentações sancionadas pelo Gabinete sob a égide da Coroa

Art. 1º Fica oficialmente instituído e solenemente aberto o Órgão de Legislação dos Decretos Imperiais, instância máxima de registro, promulgação, sistematização e difusão das decisões e regulamentações sancionadas pelo Gabinete sob a égide da Coroa.

Art. 2º Compete privativamente ao Órgão de Legislação dos Decretos Imperiais:

• I — A formalização, redação técnica e publicação oficial dos atos normativos, decretos e regulamentos expedidos pela Coroa e pelo Gabinete Imperial;
• II — A preservação da memória jurídica, do selo formal e da autenticidade dos diplomares legais da Chancelaria de Estado;
• III — A fiscalização do cumprimento do protocolo legislativo solene em todas as edições do Diário Oficial do Império.

Art. 3º Os Decretos Imperiais emanados sob a égide da Coroa gozam de eficácia plena e força cogente em todo o território nacional, devendo ser promulgados sob a chancela solene do Gabinete.

Art. 4º Nenhum ato regulamentar de caráter imperial terá vigência sem o devido registro, arquivamento e chancela nos assentamentos oficiais deste Órgão de Legislação.

Art. 5º As normas complementares necessárias ao pleno funcionamento administrativo do Órgão de Legislação serão expedidas por Portaria do Chefe do Gabinete Imperial e do Chanceler de Estado.

Art. 6º Este Decreto Imperial entra em vigor na data de sua publicação solene, revogando-se as disposições em contrário.