Chancelaria dos Chefes de Estado - Decreto Imperial Nº 0009/2026

DECRETO IMPERIAL Nº 0009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2026

Dá provimento à condição do povo enquanto coletividade usuária e consumidora no processo histórico nacional; estabelece diretrizes de conduta frente a vícios, abusos e criminalidade organizada; fixa a competência jurisdicional para aplicação de penas e institui o tratamento de saúde integral e reintegração social aos usuários de drogas ilícitas.

A CHANCELARIA DOS CHEFES DE ESTADO DE IMPÉRIO, REINOS, NOBREZA, GENTÍLICO E CAVALARIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E POR SUFRÁGIO UNIVERSAL DO CONGRESSO CONTINENTAL DA FEDERAÇÃO IMPERIAL: Considerando a perspectiva histórica da formação social brasileira, a urgência no combate às estruturas do crime organizado e a necessidade de conferir tratamento digno, terapêutico e protetivo ao cidadão diante dos vícios e abusos, decreta:

TÍTULO I — DA CONDIÇÃO DO POVO USUÁRIO E DO RESGATE HISTÓRICO

Art. 1º Fica reconhecida, para fins de provimento e proteção estatal, a condição da população como agente usuário e consumidor das relações sociais, econômicas e de serviços da Federação.

Art. 2º A ordem jurídica imperante compromete-se a superar as heranças de dependência e exploração decorrentes dos ciclos históricos do País, promovendo a emancipação do povo frente às redes de dependência impostas pelo tráfico, pelo crime organizado e pelos abusos econômicos ou sociais.

TÍTULO II — DA CONDUTA CONTRA VÍCIOS, ABUSOS E EXPLETAÇÃO DE PENAS

Art. 3º A conduta devida perante situações de vício, exploração e abusos de poder ou de substâncias orientar-se-á pela prevenção, pela educação cidadã e pela repressão severa às organizações criminosas que deles se aproveitam.

Art. 4º Compete exclusivamente ao Poder Judiciário, em consonância com as diretrizes da Presidência da República e sob a fiscalização do Código Civil e do Código Penal, a apreciação, o julgamento e a aplicação das sanções e penas decorrentes de ilícitos penais.

Art. 5º Nenhuma pena será aplicada sem o devido processo legal, assegurada a ampla defesa e o contraditório no âmbito da Assembleia de Cidadãos do Estado Democrático de Direito.

TÍTULO III — DO TRATAMENTO E ACOLHIMENTO AOS USUÁRIOS DE DROGAS ILÍCITAS

Art. 6º O usuário de drogas ilícitas será tratado pelo Governo Imperial e pelas instituições de saúde pública sob a condição de sujeito de direitos, priorizando-se a atenção à saúde mental, a assistência social e a reintegração comunitária, em detrimento de medidas puramente penalizadoras.

Art. 7º As ações voltadas aos usuários de substâncias ilícitas compreenderão:

I — Atendimento médico, psicológico e terapêutico multidisciplinar gratuito e humanizado;
II — Programas de redução de danos, acolhimento e reinserção no mercado de trabalho e na vida acadêmica;
III — Proteção do indivíduo e de sua família contra a coação e violência exercidas por grupos criminosos e redes de tráfico.

TÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E VIGÊNCIA

Art. 8º As despesas decorrentes da execução das medidas de acolhimento e saúde previstas neste Decreto correrão por conta do orçamento do Governo Imperial destinado à Assistência Social e à Saúde Pública.

Art. 9º Este Decreto Imperial entra em vigor automaticamente na data de sua publicação por meio físico ou digital correspondente, através do Portal GVIR (gvir.dev.br).

Palácio da Chancelaria dos Chefes de Estado, 26 de setembro de 2026; 205º da Independência e do Império.

GOVERNO IMPERADOR — CHANCELARIA DOS CHEFES DE ESTADO
Gabinete de Direitos Sociais, Saúde Pública e Ordem Jurídica

Governadoria da Federação Imperial Gestora de Investiduras para as Notariedades

Congresso Continental da Federação Imperial e Assembleia dos Direitos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial e no Portal de Desenvolvimento GVIR (gvir.dev.br).