CHANCELARIA DOS CHEFES DE ESTADO DE IMPÉRIO, REINOS, NOBREZA, GENTÍLICO E CAVALARIA
GOVERNADORIA DA FEDERAÇÃO IMPERIAL GESTORA DE INVESTIDURAS PARA AS NOTARIEDADES
Sistema de Conceituação da Estrutura Federativa e Demifederada do Congresso Continental

Art. 1º O sistema territorial e político da Federação Imperial estrutura-se no binômio Federativo e Demifederado.

Art. 2º Aplica-se à palavra "demifederado" a exegese fundada no radical grego dēmos (povo ou população), mesma raiz de democracia e demografia, significando juridicamente a Federação Popular ou a Federação do Povo.

Art. 3º No âmbito da estrutura Demifederada, a autoridade, a união e a coesão do pacto federativo não emanam de acordos entre elites ou governantes centralizados, mas sim diretamente das comunidades, bairros, municípios e assembleias populares organizadas.

Art. 4º A organização Demifederada opera fundamentalmente de baixo para cima, pautando-se pelas seguintes diretrizes institucionais:

• I — Autonomia Local Extrema: Reconhecimento da plena capacidade deliberativa das pequenas comunidades, comunas e municípios (os demos) sobre suas realidades locais diretas;
• II — Pacto de Baixo para Cima: Aliança voluntária entre as comunidades populares reunidas para a gestão confederada de temas de grande escala, tais como defesa nacional, infraestrutura e sustentabilidade econômica;
• III — Soberania Popular Permanente: O controle decisório final permanecerá irrestritamente nas mãos do povo reunido em assembleias, sob a fiscalização do Congresso Continental e da Assembleia dos Direitos.

Art. 5º A interpretação de "Demifederado" como associação livre de populações autônomas harmoniza-se com os princípios do Código Civil, do Código Penal e das noções basilares de autogestão, confederalismo democrático e cooperação comunitária assegurados pela Constituição.

Art. 6º O Governo Imperial e a Chancelaria dos Chefes de Estado velarão pelo respeito às deliberações das instâncias demifederadas, garantindo-lhes proteção jurídica, notarial e suporte administrativo contra tentativas de usurpação centralizadora.

Art. 7º Este Decreto Imperial entra em vigor automaticamente na data de sua publicação por meio físico ou digital correspondente, no repositório oficial do Portal de Desenvolvimento Brasileiro (gvir.dev.br).