CHANCELARIA DOS CHEFES DE ESTADO DE IMPÉRIO, REINOS, NOBREZA, GENTÍLICO E CAVALARIA
GOVERNADORIA DA FEDERAÇÃO IMPERIAL GESTORA DE INVESTIDURAS PARA AS NOTARIEDADES
Aplicação do Código Civil e Penal na Assembleia de Cidadãos do Estado Democrático de Direito

Art. 1º A Presidência da República exercerá o poder fiscalizatório e regulatório sobre a Assembleia de Cidadãos do Estado Democrático de Direito mediante a estrita e compulsória aplicação dos preceitos do Código Civil e do Código Penal vigentes no território.

Art. 2º A atuação da Presidência da República tem por escopo:

• I — Garantir a validade, a segurança e a legalidade das deliberações e pactos firmados no âmbito da Assembleia de Cidadãos, sob as luzes do Direito Civil;
• II — Prevenir e reprimir quaisquer atos, excessos ou condutas ofensivas à ordem pública e às instituições democráticas, aplicando rigorosamente as sanções tipificadas no Código Penal;
• III — Assegurar a estabilidade social, a convivência pacífica e a igualdade de todos perante a lei no Estado Democrático de Direito.

Art. 3º O Governo Imperial atuará como garantidor supremo dos direitos e prerrogativas outorgados aos súditos reunidos e representados na Assembleia dos Direitos.

Art. 4º É dever indeclinável do Governo Imperial, sob a égide dos princípios institucionais e diplomáticos das Notariedades:

• I — Tutelar a inviolabilidade dos direitos fundamentais, civis, nobilárquicos e honoríficos conferidos aos súditos;
• II — Prover a proteção e a defesa integral da Assembleia dos Direitos contra arbitrariedades, abusos de poder ou inoperância administrativa;
• III — Manter a perfeita concordância entre as ordens imperiais e a vontade popular manifestada pelo sufrágio universal.

Art. 5º A convergência entre a aplicação do Código Civil e Penal pela Presidência da República e a tutela do Governo Imperial aos súditos da Assembleia dos Direitos constitui o pilar de sustentação da ordem pública na Federação Imperial.

Art. 6º O descumprimento das normas legais ou a violação das garantias asseguradas por este Decreto sujeitará os infratores, sejam agentes públicos ou cidadãos, às penas previstas no Código Penal e à perda das prerrogativas concedidas pela Chancelaria.

Art. 7º Este Decreto Imperial entrará automaticamente em vigor a partir de sua publicação solene por meio físico ou digital correspondente, nos termos da legislação regente.