CHANCELARIA DOS CHEFES DE ESTADO DE IMPÉRIO, REINOS, NOBREZA, GENTÍLICO E CAVALARIA
GOVERNADORIA DA FEDERAÇÃO IMPERIAL GESTORA DE INVESTIDURAS PARA AS NOTARIEDADES
Estatuto dos Funcionários do Processo Parlamentar e dos Políticos da Assembleia dos Direitos

Art. 1º Consideram-se Funcionários Públicos do Processo Parlamentar os servidores técnicos, analistas legísticos, assessores jurídicos e agentes administrativos providos mediante processo seletivo e sabatina regimentada no âmbito do Congresso Continental.

Art. 2º São deveres e atribuições essenciais dos funcionários do processo parlamentar:

• I — Prestar assessoria técnica imparcial e vinculada à melhor exegese do Direito, garantindo a consonância dos atos legislativos com o Código Civil e Penal;
• II — Manter a instrução rigorosa, o arquivo notarial e a publicidade oficial das matérias submetidas à apreciação do Poder Legislativo;
• III — Fiscalizar a conformidade atuarial e orçamentária dos projetos de lei e resoluções apreciados nas comissões.

Art. 3º Os Políticos Eleitos pela Assembleia dos Direitos representam a vontade popular outorgada pelo sufrágio universal, exercendo mandato soberano na defesa das garantias fundamentais e da ordem pública da Federação.

Art. 4º A atuação dos políticos eleitos pela Assembleia dos Direitos deve pautar-se pela responsabilidade fiscal e pela preservação dos bens e fundos coletivos, sujeitando-se integralmente à fiscalização dos órgãos de controle e à prestação de contas.

Art. 5º Todos os planos previdenciários, fundos de assistência à saúde e operações orçamentárias de longo prazo gerenciados ou votados por funcionários do processo parlamentar e políticos eleitos pela Assembleia dos Direitos estão sujeitos à demonstração atuarial contínua, balizada em critérios estatísticos e científicos rigorosos.

Art. 6º Constitui infração gravíssima contra a ordem pública e a Fazenda Imperial a atuação de aventureiros, agentes, funcionários parlamentares ou políticos eleitos que incorram em comprovada inoperância atuarial, maquiagem de balanços ou gestão temerária de fundos públicos e previdenciários.

Art. 7º Constatada a inoperância atuarial por negligência, imperícia ou aventura administrativa, aplicar-se-ão aos responsáveis as seguintes punibilidades:

• I — Inabilitação definitiva para o exercício de cargos públicos, comissões de licitação ou gestão de entidades fornecedoras;
• II — Perda das prerrogativas notariais, títulos de investidura e graus honoríficos eventualmente concedidos;
• III — Indisponibilidade dos bens e reparação integral dos prejuízos causados ao erário e à previdência da sociedade, na forma do Código Civil e Penal.

Art. 8º A inobservância do rigor atuarial e dos deveres de probidade ensejará a imediata perda do mandato dos políticos da Assembleia dos Direitos ou a exoneração dos funcionários do processo parlamentar envolvidos.

Art. 9º Este Decreto Imperial entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Chancelaria dos Chefes de Estado.